Como são calculadas as reformas

O cálculo da pensão é feito utilizando as regras previstas no Decreto–Lei 187/2007, de 10 de Maio, o que significa que os trabalhadores que se inscreveram na Segurança Social antes de 2001 têm primeiro calcular duas “remunerações de referência” para perceber quanto é que vão ter de reforma. O processo é complicado, segue aqui sete passos onde explica as mudanças e o que se pode esperar. Conheça essas etapas.

 

1º Passo: Revalorização do salários. Para se chegar às remunerações de referência, é necessário primeiro revalorizar os salários com base nos quais o trabalhador descontou para a Segurança Social. Esta revalorização serve para determinar quantos euros são necessários na data em que o trabalhador se aposenta para conseguir comprar os mesmos produtos que conseguiria comprar com o salário ganho em cada ano que fez os descontos. Para isso é necessário ter o registo dos salários auferidos ao longo dos anos e multiplicar o valor anual por um coeficiente que todos os anos é atualizado e que em 2012 é de 1,0000.

2º Passo: Cálculo das remunerações de referência. A primeira remuneração de referência tem em conta os salários revalorizados de toda a carreira contributiva, sendo considerados um máximo de 40 anos de descontos – caso tenha mais anos, escolhe-se os de valor mais elevado. Somam-se então as remunerações destes 40 anos e dividem-se por 40. O resultado tem depois de ser novamente dividido por 14 para se obter a remuneração média mensal. A segunda remuneração de referência obtém-se com base nas remunerações anuais revalorizadas dos últimos 15 anos de carreira contributiva, considerando depois para o cálculo apenas as primeiras mais elevadas daquele conjunto de 15.

3º Passo: Cálculo da pensão. Com base das remunerações de referência (RR1 e RR2) passa a ser possível transformá-las num valor de reforma, ainda que este esteja dependente do número de anos de carreira contributiva do trabalhador e da data de inscrição na segurança social. A título de exemplo pode referir-se que um trabalhador inscrito que em 2001 tinha já registo de mais de 20 anos de descontos na Segurança Social e se reforme depois de 1 de janeiro de 2017 terá de ter em conta as RR1 e RR2 e ainda o fator de sustentabilidade (que faz depender o cálculo também da esperança média de vida). Os trabalhadores inscritos na SS após 2001 terão a pensão de reforma calculada com base em toda a carreira contributiva.

 

4º Passo: Qual a pensão que se escolhe? O valor da pensão e o peso de toda a carreira contributiva ou as 10 remunerações mais elevadas dos últimos 15 anos de descontos variam consoante os anos de descontos e da data a partir da qual é possível aceder à reforma. Mas há uma situação que prevê que quando a pensão calculada com base em toda a carreira contributiva, é superior à que resulta do cálculo entre toda a carreira e os melhores 10 dos últimos 15 anos, a pensão a atribuir é a mais elevada.

 

5º Passo: Bonificações. As pessoas que trabalharam para além da idade legal da reforma (65 anos) têm uma bonificação no valor da pensão, sendo esta no máximo de 1% por cada mês a mais de trabalho se tiver mais de 40 anos de descontos para a Segurança Social e, no mínimo, de 0,33% por cada mês a mais se tiver entre 15 e 24 anos de descontos.

 

6º Passo: Fator de sustentabilidade. À medida que a esperança média de vida aumenta, o valor da pensão nos prazos legais da reforma diminui. Só trabalhando para além destes limites ou reforçando os descontos se consegue anular este fator que na prática se traduz numa redução no valor final da pensão. A esperança média de vida aos 65 anos é calculada pelo Instituto Nacional de Estatística e é sobre este cálculo que se chega ao fator de sustentabilidade que para 2011 foi fixado em 3,92%. Ou seja, quem se reformou a partir de Janeiro deste ano, tem um corte de 3,92% no valor da reforma. No final de 2012 este fator de sustentabilidade foi fixado em 4,78%, sendo este o corte aplicado a quem se reforma em 2013.

 

7º Passo: A pensão, finalmente. Depois de tantos cálculos, aquilo que o pensionista verdadeiramente quer perceber é quanto vai receber de reforma final. E este é o mais elevado que resultar do valor apurado para toda a carreira contributiva ou da conjugação desta com os melhores 10 dos últimos 15. A isto há que somar eventuais bonificações e retirar o fator de sustentabilidade.

 

Esclarecimento: Remuneração ou não de sócio gerente

Um sócio gerente de uma empresa, não pretende auferir remuneração pelo cargo, no entanto não está abrangido por mais nenhum regime obrigatório de protecção social. Este sócio gerente não remunerado e que é o único gerente da empresa é obrigado a pagar descontos à Segurança Social?

Resposta:

O enquadramento da Segurança Social dos membros dos órgãos sociais de pessoas colectivas, regulamentado pelo DL n.º 327/93, de 25 de Setembro, obriga todos os membros de órgãos sociais estatutários de pessoas colectivas a efectuar descontos, mesmo que não aufiram qualquer remuneração, quando não se encontrem abrangidos por nenhum regime obrigatório de protecção social, nacional ou estrangeira, nem sejam pensionistas de invalidez ou velhice.
Assim sendo, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração e se encontrem numa das seguintes situações, ficam excluídos da obrigatoriedade de contribuições para a segurança social:

1 - Sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social em função do exercício de outra actividade em acumulação com aquela, em Portugal ou no estrangeiro;

2 - Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatórios de protecção social, nacionais ou estrangeiros.

Outra situação de exclusão da obrigatoriedade de contribuições para a Segurança Social é quando, os sócios que, nos termos do pacto social, detenham a qualidade de gerentes, mas não exerçam, de facto, essa actividade nem aufiram a correspondente remuneração.

Assim, mesmo não sendo remunerados os Gerentes, que exerçam de facto essa função, são obrigados a fazer as contribuições sobre, pelo menos, o IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

Sorteio das faturas 2014 - Como funcionará

Em 2014, a inserção do número de contribuinte na fatura permitirá a qualquer consumidor final habilitar-se a ganhar um carro por semana.

O sorteio será feito pela administração fiscal, sendo elegíveis todas as compras e não apenas as faturas dos restaurantes, oficinas e salões de beleza.

 

 

Saiba como vai funcionar.

 

 

Quem pode habilitar-se ao sorteio?
Todos os consumidores finais (ou seja contribuintes particulares), desde que peçam para que o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) seja inserido na fatura quando esta está a ser emitida. Se o NIF indicado corresponder ao de uma empresa, não será considerada a fatura.

 

Que faturas são aceites?
Todas. Ou seja, os sorteios que o fisco vai começar a fazer este ano vão premiar os consumidores que peçam fatura com NIF quando fazem qualquer compra, seja na papelaria, no talho, no supermercado, numa loja de roupa, num restaurante ou numa bomba de gasolina por exemplo.

 

E o benefício fiscal do IRS vai manter-se?
Sim. Tal como já aconteceu em 2013, continuará a ser possível abater ao IRS 15% do IVA de todas as faturas de contas de restaurantes, oficinas de carros e de motos e de salões de beleza (incluindo tratamentos de unhas, cabelos, pele, etc...). Além disso, estas faturas vão também ser numeradas de forma a entrarem no sorteio que a administração fiscal vai colocar no terreno em 2014.

 

Quando começa o sorteio?
Este sorteio está previsto numa autorização legislativa que consta do Orçamento do Estado para 2014, pelo que, para se tornar efetivo, terá ainda de ser regulamentado. Aquela está já a ser preparada, pretendendo-se que o primeiro sorteio ocorra até ao final de março, abrangendo as faturas emitidas durante a primeira semana de janeiro.

Dívidas à Segurança Social - Prescrição (diferenças)

No que respeita a dívidas à Segurança Social e sua prescrição é necessária a distinção entre:

 

Dívidas por força de recebimento indevido de prestações sociais:

Prazo de prescrição é de 10 anos conforme artigo 13.º do D.L 133/88 de 20 de Abril

Contado a partir da interpelação e interrompido por qualquer diligência administrativa que vise a cobrança.

 

Decreto-Lei n.º 133/88. D.R. n.º 92, Série I de 1988-04-20

Ministério do Emprego e da Segurança Social

Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social

 

 

Dívidas por força de falta de pagamento de quotizações e contribuições:

Prazo de prescrição é de 5 anos conforme artigo 60.º da Lei 4/2007 de 16 de Janeiro

Contado a partir da data em que existe obrigação de pagamento e interrompido por força de diligência administrativa que vise a cobrança.

 

Lei n.º 4/2007. D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16

Assembleia da República

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Esclarecimentos Retenção na fonte - Prediais

  

No arrendamento, quem faz a retenção na fonte de IRS/IRC é o inquilino, que é quem paga e poderá reter o rendimento do senhorio para o entregar ao Estado, mas as regras de aplicação da retenção na fonte e as respectivas taxas variam de acordo com o tipo de Senhorio e Inquilino envolvidos no contrato e essas taxas foram alteradas em 20/10/2012 de acordo com a Lei nº. 55-A/2012 de 29 de Outubro e em Janeiro de 2013 com a Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 – Orçamento de Estado 2013 que introduziu uma nova al. e) no n.º 1 do art.º 101º do CIRS.

Assim, as regras da Retenção na Fonte de IRS/IRC nos rendimentos prediais são as seguintes:

• Se o inquilino é particular(1) não há retenção na fonte (qualquer que seja o Senhorio);

• Se o inquilino é uma empresa(2) e o senhorio um particular(1) cujo rendimento predial não ultrapassa os 10.000 €*, então existe isenção de retenção na fonte de IRS (nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro);

• Se o inquilino é uma empresa(2) e o senhorio um particular(1) cujo rendimento predial ultrapassa os 10.000 €* existe retenção na fonte de IRS, actualmente a 25% (alínea e) do n.º 1 do art.º 101º e art.º 8º, ambos do CIRS);

• Se o inquilino é uma empresa(2) e o senhorio também existe retenção na fonte de IRC, actualmente a 25% (n.º 4 art.º 94 CIRC). Esta taxa foi alterada em 20/10/2012 de acordo com a Lei nº. 55-A/2012 de 29 de Outubro

Resumo:

* todo o rendimento predial como senhorio, se tiver várias rendas todas elas entram para este cálculo

(1) Senhorio/Inquilino sem contabilidade organizada: particulares sujeitos às regras do CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

(2) Senhorio/Inquilino com contabilidade organizada: podem ser empresas, associação, fundações ou outras organizações sem fim lucrativo, ou também trabalhadores independentes com contabilidade organizada e assim sujeito às regras do CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).

Alterações Certificação Programas Informáticos

Portaria n.º 340/2013 - Certificação de programas informáticos de faturação

Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.ºdo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Nota: - A principal alteração consiste na revogação das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, pelo que, os sujeitos passivos que estavam dispensados da utilização de programa informático de faturação certificado, por utilizarem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor, ou por terem emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas inferior a 1000 unidades, terão que passar a utilizar programa informático de faturação devidamente certificado pela AT, a  partir de 1 de janeiro de 2014.

IRS - Fatura da farmácia não precisa de número de contribuinte

Para apresentar despesas com medicamentos na declaração de IRS, basta que o nome do beneficiário esteja mencionado na fatura. Não é preciso inserir o número de contribuinte nas faturas da farmácia que vai deduzir no IRS. O nome é suficiente.

 

Apenas os trabalhadores independentes no regime normal do IVA têm de incluir o número de identificação fiscal.

 

Já na declaração de IRS é obrigatório indicar o número de contribuinte para os filhos menores ou outros dependentes a cargo, para poder deduzir as despesas com eles relacionadas. Esta alteração aplica-se também aos bebés desde o seu nascimento.