Internet dá reembolso de IRS em 20 dias

Quem entrega pela Internet terá direito a receber o reembolso - se a ele tiver direito - em 20 dias.

A campanha de entrega de IRS decorre entre os meses de Março e Maio. Os prazos mudaram no ano passado e foram ‘simplificados'. Assim, para os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas que entreguem o IRS por Internet vale o mês de Abril.

Em Maio é a vez dos trabalhadores independentes e contribuintes com outros rendimentos cumprirem a sua obrigação declarativa. Para quem ainda entrega em papel, o prazo começou no dia 1 de Março para trabalhadores dependentes e reformados e o mês de Abril é válido para os restantes casos.

Os contribuintes que preenchem em papel podem deslocar-se aos serviços de Finanças ou juntas de freguesia aderentes ou enviar as declarações pelo correio através de uma carta registada com aviso de recepção acompanhada de fotocópias dos cartões de contribuinte ou cartão do cidadão do membros do agregado familiar. Através da Internet, além de ser mais rápido uma vez que muitos dos dados já estão preenchidos pode simular o valor a pagar ou a receber do Estado.

Quanto ao reembolso, quem entrega pela Internet terá direito a receber o reembolso - se a ele tiver direito - em 20 dias. O Ministério das Finanças garantiu que "os reembolsos aos contribuintes que entreguem a declaração por Internet serão tratados de forma prioritária, à semelhança de anos anteriores".

Para quem entrega em papel, o prazo será mais longo e os contribuintes só verão o que pagaram a mais ao Estado durante o ano passado até 31 de Julho.

Para entregar a declaração pela Internet terá de aceder ao Portal das Finanças em: www.portaldasfinancas.gov.pt e pedir a senha de acesso. No entanto, não deve fazê-lo apenas nos últimas dias do prazo. Isto porque a Autoridade Tributária e Aduaneira demora entre dois a cinco dias a enviá-la para o domicílio fiscal. Depois é só entrar no site, seleccionar a opção - Cidadãos/Entregar/IRS e seguir as instruções.

Como corrigir erros no IRS e quanto podem custar o bolso do contribuinte

Se ao preencher a declaração de rendimentos, o contribuinte perceber que fez alguns erros, pode corrigi-los e quanto mais cedo melhor. Isto porque evitar o pagamento de montantes adicionais.

Se o contribuinte detectar o engano antes do final do prazo para a entrega, basta entregar uma declaração de substituição ainda durante o decorrer do prazo, sem o pagamento de valores adicionais. Mas se o detectou até 30 dias após o final do prazo para a entrega, terá de entregar a declaração de substituição ainda durante os primeiros 30 dias de atraso. E neste caso já terá de pagar uma multa mínima de 25 euros.

Se o erro for detectado mais de 30 dias depois de o prazo ter terminado e se prejudicar o Fisco a declaração tem de ser entregue até 60 dias antes do fim do prazo de caducidade e pode ter de pagar uma coima mínima de 50 euros.

Se o erro disser respeito a uma falha dos rendimentos de 2010, terá de a corrigir até ao final de 2014. Já se a falha prejudicar o contribuinte a declaração tem de ser entregue até 90 dias depois de receber as nota de liquidação do IRS.

Mas se não corrigir as multas podem ser mais severas: variam entre os 250 e os 150 mil euros. A entrega fora do prazo - ainda que correcta - pode custar ao contribuinte um mínimo de 50 euros

Taxas de IRC em 2012

A taxa de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas) em 2012 é de 25%. O Governo eliminou a taxa reduzida de 12,5% aplicável aos rendimentos até 12.500 euros, passando a existir uma única taxa de 25%.

É criada uma taxa de 30% aplicável aos rendimentos de capitais obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável em território português, domiciliadas em país, território ou região e aí sujeitas a um regime fiscal mais favorável.

A taxa de IRC em 2012 aplicável a entidades com sede na Região Autónoma da Madeira (mas não licenciadas na Zona Franca da Madeira) sobe de 20% para 25%.

As entidades anexas de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) deixam ainda de beneficiar de isenção de IRC.

Taxas de IRC em 2012

Entidades	Continente	Madeira	Açores
Entidades residentes e estabelecimentos estáveis de entidades não residentes	25%	25%	17,5%
Entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola	21,5%	21,5%	15.05%

Prazos de Entregas do IRS 2011

     Os prazos para a entrega das declarações do IRS 2011, relativo ao rendimentos auferidos em 2011, diferem consoante a categoria de rendimentos do contribuinte e o método de entrega das declarações. Todos os contribuintes que usufruam de rendimentos, provenientes de pensões, tabalho dependente ou trabalho independente, são obrigados a preencher a declaração Modelo 3, de acordo com o Código do IRS. O prazo de reembolso do IRS para os contribuintes que entreguem as declarações via eletrónica é de 20 dias.

Datas de entrega do IRS 2011

Entregas em papel

• 1ª Fase – 01 a 31 de Março de 2012, para rendimentos das categorias A e H;
• 2ª Fase – 01 a 30 de Abril de 2012, para os restantes rendimentos.

Através da internet

• 1ª Fase – 01 a 30 de Abril de 2012, para rendimentos das categorias A e H;
• 2ª Fase – 01 de Maio a 03 de Junho de 2012, para os restantes rendimentos (prazo alargado pelas Finanças)

Os contribuintes que optarem por entregar a declaração eletrónicamente devem fazê-lo através do site do Portal das Finanças.

IRS - Taxas de retenção na fonte 2012 - Continente

O Despacho n.º 2075-A/2012 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção de IRS.

Download Ficheiros associados:    • Despacho n.º 2075-A/2012

Emolumentos do notariado e do registo comercial

Aqui vos comunico os principais custos com emolumentos notariais ou por registos comerciais:
Principais situações:
Emolumentos do notariado	Euros
Compra, venda e doação de imóveis	175
Hipoteca ou fiança	122
Mútuo ou abertura de crédito	142
Constituição de sociedades	77
Aumento do capital social	84
Outras alterações ao contrato de sociedade	167
Fusão, cisão ou transformação	167
Reduções de capital para cobertura de prejuízos	85
Emolumentos do registo comercial:	Euros
Constituição de pessoas colectivas	400
Alterações ao contrato de sociedade (incluindo redução e aumento de capital)	200
Fusão ou cisão (depósito do projecto)	100
Fusão ou cisão (inscrição da fusão)	150
Nomeação de órgãos sociais	175
Dissolução	200
Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação	120

Tenho prejuízo fiscal, logo pago mais imposto?

As empresas que apresentem prejuízo fiscal a partir de 2011 poderão acabar por ser mais penalizadas, do ponto de vista fiscal, do que aquelas que apresentem lucro tributável.

Não terá sido por acaso que, em ano de plena crise económica, as regras da tributação autónoma em IRC se alteraram de modo a acomodar um aumento de receita para o Estado, por vezes inversamente proporcional aos lucros obtidos pelas empresas.

Estranho? Eu passo a explicar.

Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011, somente as empresas que apresentassem prejuízo fiscal nos dois exercícios anteriores ficariam sujeitas à taxa agravada de tributação autónoma de 20%, a incidir sobre as despesas dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros e mistas, cujo valor de aquisição fosse superior a 40 mil euros.
A partir de 2011, inclusive, aquela regra foi alterada no sentido de todas as taxas de tributação autónoma passarem a ser agravadas em dez pontos percentuais, sempre que o contribuinte apresente prejuízo fiscal no próprio exercício a que os encargos respeitem.

Ora, aliando esta nova regra ao facto de a taxa de 20% de tributação autónoma ter passado a ser aplicada às despesas com viaturas de valor superior a 30 mil euros (para as adquiridas em 2011), independentemente de a empresa apresentar prejuízos fiscais ou não, veio fazer com que a taxa final de tributação autónoma possa ascender a uns meros 30%.

E tudo isto num exercício em que a maioria das empresas começa a sentir "na pele" os efeitos nefastos da crise económica e lutam por conseguir sobreviver.

De facto, começa a assistir-se a um sistema tributário em que cada vez mais o conceito de imposto sobre o rendimento mais parece uma miragem ou uma ideia conceptualmente correcta mas sem aplicação prática.

Quantas empresas, agora no fecho das contas do exercício de 2011, acabaram por registar como encargo de imposto do ano apenas o valor referente à tributação autónoma, a qual incide exclusivamente sobre a despesa e não sobre o rendimento, agravada ainda pelo facto de a actual conjuntura não lhes ter permitido apurar lucro tributável no exercício?

E o pior é que a maioria dos sujeitos passivos ainda não se encontra sensibilizado para estas novas regras e provavelmente só se vai aperceber deste facto quando for preencher a sua declaração Modelo 22 de 2011 no próximo mês de Maio, sem ter reflectido essa situação nas suas contas. E que surpresa vão ter.

É que, no limite, uma empresa que só possua viaturas de valor não superior ao limite legal vai calcular a sua tributação autónoma à taxa de 10%, quando a taxa correcta poderá ser de 20%, se apresentar prejuízo fiscal no exercício. Este acréscimo representará assim uma duplicação face ao valor inicialmente estimado.

Isto já para não falar no facto de a tributação autónoma ter passado a incidir sobre a totalidade das despesas elegíveis, independentemente de estas serem consideradas como fiscalmente dedutíveis ou não. É que anteriormente a 2011, somente se sujeitavam a tributação autónoma os encargos que fossem aceites para efeitos fiscais, o que significava que as despesas acrescidas ao resultado líquido do exercício não eram consideradas para efeitos desta tributação, evitando assim qualquer duplicação de colecta.

Acresce a toda esta situação o facto de a dedução dos prejuízos fiscais reportados ter passado a ser limitada a 25% do lucro tributável apurado em período de reporte, impondo assim algumas restrições a nível do apuramento dos impostos diferidos associados.

Deste modo, quando as empresas que apresentarem prejuízos fiscais procurarem calcular o respectivo activo por impostos diferidos, deverão ter em atenção que os mesmos poderão não ser recuperáveis a 100% no futuro.

Concluindo, as empresas que apresentam prejuízo fiscal a partir de 2011 poderão acabar por ser mais penalizadas, do ponto de vista fiscal, do que aquelas que apresentem lucro tributável.






TOME NOTA

1. Já lá vai o tempo em que uma situação de prejuízo fiscal não dava origem ao pagamento de impostos sobre um lucro que não existia;

2. Hoje em dia, além de as empresas com prejuízo fiscal já terem de efectuar pagamentos especiais por conta, vêem a sua taxa de tributação autónoma ser agravada em 10%;

3. Este agravamento abrange não só os encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mas também as despesas de representação, as ajudas de custo e o pagamento de subsídios por deslocação em viatura própria, bem como as remunerações variáveis e as indemnizações por cessação de funções, ambas aplicáveis a gestores, administradores e gerentes;

4. Neste contexto, as empresas sentir-se-ão tentadas a corrigir "por excesso" o seu resultado líquido contabilístico, de modo a alcançar o tão almejado lucro tributável e evitar, assim, o agravamento da tributação autónoma?

O processo de reversão sobre os Gerentes e Administradores

Como é do conhecimento geral, os titulares dos Órgãos Sociais (Administradores nas Sociedades Anónimas e Gerentes nas Sociedades por Quotas) podem, em determinadas situações, ser responsabilizados pelas dívidas ao Fisco e à Segurança Social.

Tal responsabilidade é obviamente subsidiária, o que pressupõe que a execução dos seus bens só deverá ocorrer após esgotadas as possibilidades de penhora ou venda por parte do Estado, dos bens da Sociedade.

Há no entanto novidades recentes nesta matéria (ver Ofício-Circulado nº 60082 de 22/02/2011), às quais é preciso dar a máxima atenção.

Se uma Pessoa Colectiva apresentar uma Situação Líquida negativa ou deficitária (*), o Processo de Reversão poderá ser imediatamente desencadeado sobre os titulares dos respectivos Órgãos Sociais.

É claro que este “mecanismo automático” só será accionado se a Sociedade em causa tiver dívidas fiscais, pelo que se recomenda uma (ainda) maior atenção ao rigoroso cumprimento das obrigações fiscais e pagamento atempado dos impostos em causa.

Finalmente, convém sublinhar que o Fisco dispõe já de informação necessária e suficiente (IES de 2010) para, se for caso disso, despoletar os ditos Processos de Reversão.

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(*) – para este cálculo, é tida em conta a diferença entre o Activo e o Passivo Exigível.