Declaração inicio de actividade

(Categoria B de IRS)

Antes de iniciar actividade da categoria B deve apresentar uma declaração de início de actividade na Repartição de Finanças. O impresso é preenchido em triplicado, sendo adquirido nas respectivas tesourarias. O seu preenchimento é muito importante pois nela constarão elementos de IRS e de IVA fundamentais para a tributação do contribuinte. Desta forma, nesta secção vai ser apresentada informação conjunta dos dois impostos. IRS Há duas formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais: 1. Regime Simplificado (este regime é o que vai ser desenvolvido neste site) Com base na aplicação das regras decorrentes do “regime simplificado”, que implica um período mínimo de permanência de 3 anos, quando: - não houver opção ou exigência legal pelo regime de contabilidade organizada (caso dos EIRL’s) - não tiver ultrapassado no período de tributação anterior, qualquer dos limites abaixo OU ultrapassa-lo em dois períodos de tributação consecutivos (ou num único em montante superior a 25% do limite): a) Volume de vendas: €149 739,37 b) Valor ilíquido dos restantes rendimentos desta categoria: € 99 759,58. - Não se tratar de um Acto Isolado (*) Quadro 9 O eventual enquadramento no regime simplificado faz-se em conformidade com o valor anual de proveitos estimado (independentemente dos meses de actividade): Campos 18 e 19 em conformidade com os limites a) e b) acima (*): No caso de Acto Isolado, e para efeitos de IRS, não se entrega a Declaração de Inicio de Actividade, só eventualmente para efeitos de IVA se os valores da operação ultrapassarem os 25 000 € (neste caso verificará o campo 5 do quadro 8) . 2. Com base na contabilidade (Regime de Contabilidade Organizada) Os titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação são obrigados a dispor de contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o controlo do rendimento apurado. A contabilidade terá que ser da responsabilidade de um Técnico Oficial de Contas IVA No IVA há três regimes que interessa desenvolver para efeitos do Regime Simplificado de IRS. 1. Regime de Isenção O Código do IVA “possibilita” uma isenção que genericamente se caracteriza pelo facto de o sujeito passivo não liquidar IVA nas suas vendas / prestações de serviços, mas também não poder deduzir o IVA que paga em aquisições. Esta situação é possível quando : Volume de negócios (ano civil anterior) não seja superior a 9 975,96 € (ou € 12469,95 desde que preencham –só preencher- as condições do regime dos pequenos retalhistas) O sujeito passivo não possua ou seja obrigado a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS (caso dos EIRL’s) Não faça importações, ou exportações Quadro 9: a verificação da 1ª condição (já que não há ano civil “anterior”) será verificada pela estimativa de volume de negócios para os meses que faltam até ao fim do primeiro ano, mas calculando o valor anual correspondente– Campos 10, 11 e 12, (Exº: Inicio de actividade em Maio = 8 meses Campo 11 com Vendas de 6 200 € Campo 12 => 12 / 8 * 5 200 = 7 800 € será o volume de negócios anual correspondente que não ultrapassa o limite => Isento), as outras duas condições serão verificadas nos campos 3 e 5. Mesmo verificando as condições acima há duas alternativas a este regime: Regime de Pequenos Retalhistas e Regime Normal 2. Regime dos Pequenos Retalhistas Caberão neste regime: - retalhistas que sejam pessoas singulares, - não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e - não tenham tido no ano civil anterior compras superiores a 49 879,79 € , mas superiores ou iguais a 12 469,95 €. - não praticar operações de importação ou exportação ou actividades com elas conexas, operações intracomunitárias ou prestações de serviços não isentas de valor anual superior a 249,40 €. - se volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de compras - aquisição de materiais para transformação máximo de 10%. Os Contribuintes, em vez do método de apuramento "normal" do imposto - liquidação na venda / dedução na compra- para apurar o imposto devido ao Estado aplicarão o coeficiente de 25% ao valor do IVA suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação e aos materiais para transformação. Quadro 9: - Verificarem-se os Campos 3, 5, 7 e 9 - Campo 13: valor anual correspondente não superior a 49 879,79 € ( os Campos 10, 11 são necessário para o cálculo ) - Campo 14: valor não menor a: “Campo 13” x 0,9 - Campo 15: valor não superior a 249,40 € NOTAS: - CAE – Quadro 8, campo 1 – iniciará por 52...; - verifica-se o campo 1 do Quadro 5 3. Regime Normal Genericamente, caracteriza-se pelo facto de o sujeito passivo liquidar IVA nas suas vendas / prestações de serviços e poder deduzir o IVA que paga em aquisições (que o permitam, pois há as que não o permitem - a ver adiante) Ficará neste regime por (opção ou obrigatoriedade): 3.1. Opção : caso tenha condições para ficar nos regimes de 1. ou 2. (acima), renunciando ás possibilidades de beneficiar dos regimes de Isenção ou dos Pequenos Retalhistas. Ao fazer opção pelo Regime Normal terá que ficar nele durante 5 anos. Quadro 9: Verificam-se as condições para aderirem a algum dos regimes atrás (1. ou 2.) MAS no Quadro 13 opta pelo Campo 1 3.2. Obrigação (não verifica as condições dos regimes 1. ou 2.)