segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Fisco não aceita dedução de IVA em facturas preenchidas manualmente

Quando a factura é emitida por computador, a identificação do contribuinte não pode ser manuscrita.

O Fisco considera que as facturas que são emitidas por computador, mas que têm o nome e morada do cliente escrito à mão não são válidas, por isso, não aceitará devolver o IVA a quem as apresente para liquidação e reembolso do imposto.

"1 - Nas prestações de serviços cujos destinatários sejam sujeitos passivos do IVA, as facturas devem, no momento da sua emissão, conter a identificação do destinatário, bem como o respectivo número de identificação fiscal. O conteúdo das facturas processadas em computador deve provir integralmente de programas de facturação".

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